| Projeto: |
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PL 202 14/05/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-202/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0202-2015 |
| Promovente: |
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Marcos Belizário |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 14.805, DE 4 DE JULHO DE 2008, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA PROIBIR A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM TERMINAIS DE ÔNIBUS, ESTAÇÕES DE METRÔ E DE TREM E RODOVIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ALTERA A LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AVISO / BEBIDA ALCOOLICA / CIGARRO / CONSUMIDOR / CONSUMO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACAO DE METRO / ESTACAO DE TREM / INFORMACAO / LEI 14.805/2008 / MULTA / PLACA / PROIBICAO / TABAGISMO / TERMINAL DE ONIBUS / TERMINAL RODOVIARIO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0786-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/05/2015 | Encaminhado em 15/05/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/05/2015 | Encaminhado em 01/06/2015 | | CCJ | Recebido em 01/06/2015 | Encaminhado em 24/05/2016 | | URB | Recebido em 24/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |